
O texto foi enviado ao Senado e, se passar, dependerá da sanção do Presidente. Entre os principais pontos, a matéria dificulta a adoção internacional, legaliza o cadastro único (estadual e nacional) e institui o cumprimento, pelos órgãos judiciais, da norma que impede a criança de ficar por mais de dois anos em entidade de proteção.
Estamos progredindo!
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